O projeto LexMuni – Direito Público e Governança tem como propósito contribuir para a consolidação de uma governança pública moderna, por meio de consultoria e assessoria jurídica especializada nas principais áreas do Direito Público voltadas à eficiência administrativa, à legalidade e à boa gestão dos recursos públicos. As atividades desenvolvidas possuem caráter estruturante e continuado, orientadas à criação de métodos, fluxos e instrumentos que possibilitem às administrações municipais atuar com segurança jurídica e aprimoramento técnico após a conclusão do trabalho.
Governança Administrativa e Estruturas Jurídicas Municipais
Apoio técnico na organização de estruturas administrativas e procuradorias, com foco em eficiência, conformidade e continuidade institucional.
Consultoria voltada à estruturação de modelos de governança jurídica e aprimoramento das unidades administrativas e procuradorias municipais. Inclui o mapeamento de processos internos, definição de competências, revisão de regulamentos e fortalecimento das instâncias de controle interno e assessoramento técnico. A LexMuni presta apoio técnico na redação de decretos organizacionais, regimentos internos e normas administrativas, contribuindo para a racionalização da gestão e a institucionalização de rotinas e fluxos decisórios. Todo o trabalho busca consolidar modelos replicáveis e sustentáveis, alinhados às boas práticas de governança e às exigências de conformidade dos órgãos de controle.
Contratações Públicas e Gestão de Instrumentos Administrativos
Consultoria especializada na aplicação prática da Lei nº 14.133/2021, com foco em padronização de procedimentos e autonomia técnica da gestão.
Apoio técnico-jurídico na elaboração, análise e gestão de contratos administrativos, licitações e demais instrumentos regidos pela Lei nº 14.133/2021. Engloba a revisão de minutas, planos de trabalho, termos de referência e rotinas de fiscalização contratual, com foco em eficiência e segurança jurídica. A LexMuni também presta assessoria na regulamentação local da Nova Lei de Licitações e Contratos, auxiliando na redação de decretos, manuais e modelos padronizados de documentos. Os serviços incluem a implantação de fluxos, checklists e instrumentos de controle, garantindo que o Município internalize o método e opere com autonomia, em conformidade com as diretrizes legais e as recomendações dos Tribunais de Contas.
Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs)
Assessoria completa na estruturação de parcerias com o terceiro setor, da regulamentação à implantação de métodos de gestão e controle.
A LexMuni apoia os gestores municipais na elaboração de editais de chamamento público, minutas de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, bem como na criação de modelos padronizados de prestação de contas e rotinas de monitoramento. Também presta orientação quanto às hipóteses legais de dispensa de chamamento público, assegurando que sua aplicação ocorra de forma fundamentada, transparente e compatível com as exigências dos órgãos de controle. Além disso, a LexMuni presta apoio técnico na redação de decretos regulamentadores da Lei nº 13.019/2014 e na implantação de fluxos operacionais, checklists e modelos de documentos, de modo que a administração municipal adquira autonomia e segurança para conduzir as parcerias de forma contínua e sustentável.
Consultoria Legislativa e Apoio a Câmaras Municipais
Apoio técnico e capacitação institucional de vereadores, assessores e servidores legislativos, voltados ao aprimoramento da técnica legislativa e ao fortalecimento da autonomia jurídica das Casas Legislativas.
Elaboração e revisão de projetos de lei, decretos e regulamentos administrativos, bem como pareceres técnicos e notas jurídicas de apoio à atividade legislativa. Inclui assessoria na atualização da Lei Orgânica Municipal, revisão de regimentos internos, consolidação de legislação esparsa e aprimoramento da técnica legislativa. A LexMuni também oferece suporte técnico para a criação de modelos permanentes de minutas, fluxos de tramitação e padrões de redação legislativa, contribuindo para a autonomia técnica e a segurança normativa das Casas Legislativas. Além disso, presta apoio à capacitação de vereadores, assessores e servidores legislativos, com foco na compreensão do processo legislativo municipal, da técnica normativa e das boas práticas de controle e transparência. Essas ações fortalecem a regularidade e a transparência institucional, assegurando conformidade com as melhores práticas de processo legislativo municipal.
Consultoria em Controle Interno e Compliance Público
Implantação e aperfeiçoamento de mecanismos de conformidade, integridade e auditoria interna na administração municipal.
A LexMuni apoia os municípios na implantação e aperfeiçoamento de unidades de controle interno, com foco em conformidade, integridade e eficiência procedimental. Os serviços incluem o mapeamento de riscos administrativos, elaboração de manuais de integridade, criação de checklists de conformidade e fluxos padronizados de fiscalização e auditoria interna. Além disso, a consultoria auxilia na adequação às recomendações dos Tribunais de Contas, promovendo uma cultura de prevenção e responsabilidade administrativa. O objetivo é dotar o ente público de método e autonomia para manter um sistema de controle interno ativo, preventivo e sustentável, integrado à governança municipal.
Consultoria em Organização Jurídica Municipal
Revisão e modernização das estruturas jurídicas e normativas do ente público, com foco em padronização e segurança institucional.
Consultoria especializada na revisão e modernização da estrutura normativa e organizacional do ente público, com foco em Procuradorias, Secretarias e órgãos jurídicos setoriais. A LexMuni realiza o diagnóstico dos fluxos decisórios e normativos, propõe ajustes na legislação estrutural, elabora modelos de regimentos e decretos de estrutura e implanta procedimentos internos padronizados. A consultoria também oferece modelos de documentos e checklists jurídicos, promovendo segurança na tomada de decisão administrativa e uniformidade na atuação das unidades jurídicas. O resultado é uma estrutura organizacional coerente, funcional e autossuficiente, alinhada aos princípios da boa governança e às exigências de transparência institucional.
A atuação tem como propósito fortalecer a governança pública municipal, promover segurança jurídica e aprimorar a eficiência institucional das administrações locais, deixando métodos permanentes de gestão e instrumentos que consolidam boas práticas administrativas.